Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Patrimônio Cultural
Bens Tombados

CET / Apresentação

CONSELHO ESTADUAL DE TOMBAMENTO
Rua da Quitanda, n° 86/8° andar - Centro
20.091-902 – Rio de Janeiro – RJ

O Conselho Estadual de Tombamento – CET, órgão consultivo e de assessoramento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, integra a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e, no desempenho de suas atribuições, atua em estreita colaboração com o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – Inepac.

Criado originalmente no Estado da Guanabara pelo Decreto-Lei Estadual nº 2, de 11 de abril de 1969, e regulamentado pela Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, o Conselho Estadual de Tombamento tem como principal atribuição a proteção ao patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro no que se refere a documentos, obras e locais de valor histórico, artístico e arqueológico, por meio de pareceres sobre Atos de Tombamento de bens de interesse cultural e pronunciamentos quanto a propostas de intervenção para os bens protegidos.

O CET é constituído de doze (12) membros, dos quais oito (8) são de livre nomeação do Governador do Estado e escolhidos entre pessoas de notório saber. Com mandato de seis (6) anos, fazem parte também desta composição o Diretor Geral do INEPAC, um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Veja a composição atual em CET - Membros.
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